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A polêmica reforma dos direitos autorais |
No dia 22/03, o Ministério da Cultura (MinC) disponibilizou em sua página na internet um projeto de lei que, fruto de anos de discussão, vai promover a reforma da legislação sobre direitos autorais. O texto “altera e acresce dispositivos” à Lei 9.610/98, que consolida a legislação sobre o assunto. Os 115 artigos da proposta são uma espécie de compêndio moderado pelo ministério das cerca de oito mil sugestões apresentadas democraticamente ao governo, em consulta pública feita em julho e agosto de 2010. Mas, em meio ao mar de itens, há muitas polêmicas. Uma delas é que projeto não incluiu, o que é hoje, o maior ponto de preocupação dos músicos brasileiros: a remuneração de autores por material veiculado na internet. O assunto é tão incomum que já está gerando, inclusive, atrito entre a própria classe artística. De um lado há o apoio a esse dispositivo da lei e do outro, um grupo pede justamente a remuneração de produto disponibilizado na grande rede. Parece que essa reforma não tem fim. E olha que isso já vem sendo debatido desde 2004. A preocupação agora é que a discussão desse tema no âmbito do projeto de lei possa “congelar” a consecução da reforma como um todo, até porque tem muitas outras coisas a serem discutidas. E isso será um tiro n`água para a classe dos músicos. O fato é que esse assunto é algo muito complicado, porque envolve a questão legal, a questão tecnológica e até uma questão cultural. Especialistas acreditam que a problemática poderia ser resolvida, por exemplo, com a aplicação de uma taxa incidente sobre o acesso de banda larga, viabilizando-se a remuneração para a circulação de conteúdo no momento da distribuição para os grandes portais digitais. Mas no meu ponto de vista isso não é correto, pois o cliente, que não tem nada com isso, acaba tendo que pagar o ``pato``. Creio que essa questão deva ser discutida separadamente para que a reforma do direito autoral não caia no esquecimento e fique estagnada com o tempo. Precisamos olhar para frente. Há mais esclarecimentos urgentes em jogo. A nova Ministra da Cultura, Ana Buaqre de Hollanda, tem que ouvir mais a classe artística, pois é só através dessa união entre as forças que as coisas tendem a melhorar. As suspeitas de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad) trazidas a tona pela mídia nessas duas últimas semanas, por exemplo, merecem ser investigadas a fundo. As denúncias davam conta que alguns ``nomes`` receberiam por músicas que não compuseram, ou seja, os chamados compositores-laranja. Vale lembrar que o Ecad é o órgão responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. A arrecadação é feita em rádios, emissoras de TV, casas de festas, blocos de carnaval, restaurantes, consultórios ou qualquer estabelecimento que toque música publicamente. Depois, o valor é distribuído para as nove associações que compõem sua estrutura, cabendo a elas o repasse para autores, herdeiros, editoras e intérpretes. Atualmente, o banco de dados do escritório conta com 2,3 milhões de obras musicais, 71 mil obras audiovisuais e 342 mil titulares de música. A grande controvérsia da reforma é justamente a possível criação de uma entidade governamental para fiscalizar o Ecad, que é uma entidade autônoma. O objetivo é tornar o órgão mais transparente. O problema é que a nova ministra parece que não vê com bons olhos essa proposta de seu antecessor, Juca Ferreira, de criar um órgão fiscalizador para o ECAD. Ela andou declarando não haver necessidade de subordinar uma entidade de classe ao Poder Executivo. É por essas e outras que os músicos vivem em pé de guerra com o ECAD. É preciso que o governo intervenha nisso. O Instituto Brasileiro de Direitos Autorais ficando como a entidade superior a essas instituições para garantir o direito à democratização cultural e não haver a exploração do direito autoral seria uma ótima idéia. Todos saem ganhando ao meu ver. Até porque é desnecessário ficar vendo essa guerra entre músicos e ECAD. A harmonia entre ambas as classes tem que voltar a acontecer.A verdade é que essa revisão já vem se arrastando há muito tempo. Parece não haver muita prioridade do Ministério da Cultura em definir uma nova lei, apesar de terem colocado o texto do projeto para consulta pública por vários meses. Diga-se de passagem que a necessidade de mudança da lei é indiscutível. O direito dos autores tem que ser preservado. Essa é a melhor oportunidade de reformular o projeto e fazer uma lei com regras claras, sem redundâncias e meios termos que dêem margem a interpretações contrárias. O consenso vai ser uma grande novela mexicana. Alguns vão achar que o Estado estará interferindo naquilo que é um direito privado e outros apoiarão porque acham que a legislação antiga estava defasada e não contemplava novas tecnologias de publicação das obras, prejudicando, com isso, os produtores de cultura. Mas do jeito que está não pode continuar. Com a palavra, a excelentissima Ministra Ana Buarque de Hollanda...
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